BR - ACP. Declaração de nulidade. Atividade pesqueira.
Ação Civil Pública, RS, que visa declarar a nulidade do Decreto Estadual 52.310/2015, que excepcionou da aplicação do Decreto Estadual 51.797/2014, determinadas espécies da ictiofauna marinha que estariam ameaçadas de extinção, permitindo a atividade pesqueira sobre elas.